OBJETIVO
Esta Política visa fornecer diretrizes e procedimentos claros para todos os funcionários, agentes e parceiros de negócios da Cellshop Digital, para garantir a conformidade tributária e aduaneira, bem como combater o descaminho, contrabando e contrafação em todas as atividades da empresa.

RESPONSABILIDADES
Alta Direção: A alta direção é responsável por estabelecer e promover uma cultura de conformidade, fornecendo recursos adequados e demonstrando liderança no cumprimento das leis tributárias e aduaneiras. Devem ser designados responsáveis específicos para a implementação, difusão e monitoramento das políticas.

Colaboradores: Todos os colaboradores devem agir em conformidade com as leis tributárias e aduaneiras aplicáveis, bem como seguir os procedimentos estabelecidos neste documento. É responsabilidade de cada colaborador relatar qualquer atividade suspeita de descaminho, contrabando ou contrafação aos canais apropriados.

CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Registro e Declaração: Todos os registros e declarações fiscais e aduaneiras devem ser precisos, fidedignos, completos e apresentados dentro dos prazos estabelecidos pelas autoridades e normas competentes. As informações fornecidas devem refletir fielmente as transações comerciais originais e estar em conformidade com a legislação aplicável.

Pagamentos de Impostos e Taxas: Os impostos e taxas devidos devem ser calculados corretamente e pagos dentro dos prazos estipulados. É fundamental acompanhar as alterações na legislação tributária e aduaneira para garantir a correta aplicação das alíquotas, exatidão dos cálculos e a utilização de incentivos fiscais, quando aplicáveis.

Benefícios e Regimes Aduaneiros Especiais: A utilização de benefícios e regimes aduaneiros especiais deve ser realizada conforme as leis e regulamentações aplicáveis, com o devido controle e documentação adequada. É importante garantir a correta classificação de mercadorias e a precisão das informações relacionadas aos procedimentos de importação e exportação.

Programa de admissão e de monitoramento — CONHEÇA SEU CLIENTE (“KYC”)
Para verificar a identidade de nossos clientes (vendedores, e-commerce ou marketplaces) e avaliar os riscos associados às suas atividades, realizaremos procedimentos robustos de devida diligência do cliente. Esses procedimentos podem incluir coleta e verificação de informações para identificação do cliente, realização de diligência reforçada para clientes de alto risco, estabelecimento de mecanismos de monitoramento contínuo, natureza das atividades comerciais, práticas quanto à política laboral e origem de fundos.

A Cellshop Digital utilizará a Société Générale de Surveillance (SGS S.A.) para certificar a verificação de informações de identificação do cliente com base no seguinte procedimento:

• Todo cliente será certificado com base na análise do seu nome, endereço, detalhes de contato e outras informações consideradas necessárias à identificação durante o processo de verificação do fornecedor.
• Os dados coletados serão cruzados com a documentação apresentada pelo próprio cliente atestando, então, sua veracidade.
• Feita essa verificação, é possível fornecer um atestado de autenticação assinado digitalmente, em um formato legível por humanos (“Atestado de Autenticação”) contendo os dados essenciais do fornecedor, um código QR, bem como o período de validade do Certificado Digital.
• Entendendo pela necessidade, será realizada uma visita presencial ao cliente a ser certificado, a qual atestará a inexistência de trabalho forçado.
• Após a certificação do cliente, o cliente poderá emitir a Cross Border e-invoice, (fatura comercial eletrônica) dentro do padrão previsto em lei, que conterá as informações mínimas necessárias ao despacho da remessa internacional.
• A Cross Border e-invoice é emitida com um código identificador único, impedindo assim sua alteração pelos diversos atores do Cross Border. Além disso, o documento contém / apresenta a assinatura digital e carimbo de data e hora para cada fatura eletrônica.

A Cellshop Digital será diligente em monitorar continuamente seus clientes existentes (ativos), a fim de identificar qualquer atividade suspeita ou alterações significativas em seus padrões de transações.

RELATO DE ATIVIDADES SUSPEITAS
Esperamos que todos os funcionários permaneçam vigilantes quanto a quaisquer atividades suspeitas que possam indicar qualquer atividade de descaminho, contrabando e contrafação. Se forem identificadas tais atividades, os funcionários devem informá-las prontamente ao responsável designado pela conformidade esta política ou à autoridade competente, em conformidade com os procedimentos estabelecidos para relato.

MANUTENÇÃO DE REGISTROS
A Cellshop Digital reconhece a importância de manter registros precisos e atualizados de todas as transações e atividades relevantes para a prevenção ao descaminho, contrabando e contrafação. Mantemos registros detalhados que permitem rastrear e documentar as informações necessárias para cumprir as obrigações legais e regulatórias.

Manteremos todos os registros necessários, incluindo informações de identificação do cliente, registros de transações e documentação relevante, de maneira segura e facilmente recuperável, pelo prazo apontado na conforme exigido pelas leis e regulamentações aplicáveis, permitindo às autoridades acesso por meio de consulta aos seus arquivos, inclusive àqueles informatizados, para controle de remessa expressa.

A manutenção e arquivamento de registros a que se refere o parágrafo anterior trata de itens físicos ou eletrônicos, e contempla informação de cada remessa transportada, bem como os documentos indicados na legislação própria.

TREINAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO E DÚVIDAS
A Cellshop Digital fornecerá treinamento e capacitação regular sobre as leis tributárias, aduaneiras e de combate ao descaminho, contrabando e contrafação. Esses treinamentos devem abordar as responsabilidades individuais, a identificação de riscos e as medidas de prevenção.

MONITORAMENTO E AUDITORIA
Serão realizadas auditorias internas periódicas para avaliar a conformidade com as políticas estabelecidas, identificar lacunas e propor melhorias. Além disso, será mantido um acompanhamento constante das mudanças na legislação tributária, aduaneira e de combate ao descaminho, contrabando e contrafação, atualizando os procedimentos conforme necessário.

Esta Política e Procedimentos de Conformidade Tributária, Aduaneira e Combate ao Descaminho, Contrabando e Contrafação será revisada periodicamente para garantir sua eficácia e atualização diante de mudanças legais ou operacionais.

NÃO RETALIAÇÃO
A Cellshop Digital está comprometida em criar uma cultura na qual os funcionários, agentes e parceiros de negócios relevantes se sintam confortáveis em relatar atividades suspeitas, sem medo de retaliação. Qualquer forma de retaliação contra funcionários, agentes e parceiros de negócios relevantes que denunciem de boa fé não será tolerada e estará sujeita a ações disciplinares apropriadas.

REVISÃO E ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA

Esta política será revisada periodicamente para garantir sua eficácia contínua e conformidade com as leis e regulamentações em constante evolução. Quaisquer atualizações ou revisões necessárias serão realizadas, e os funcionários serão prontamente informados sobre quaisquer alterações.

RESPONSABILIDADES

A área de Compliance tem, como sua principal função, realizar a implementação e desenvolvimento da Política, além de exercer atuação em outras funções, a saber: preventiva, normativa, educativa, monitoramento, gestão e controle, consultiva e deliberativa.

Contudo, cada colaborador da Cellshop Digital desempenha um papel fundamental na prevenção do descaminho, contrabando e contrafação e no cumprimento das obrigações legais e regulatórias. Todos os colaboradores devem cumprir esta política e agir com integridade e diligência em suas funções diárias. É responsabilidade de cada colaborador compreender e aplicar os procedimentos estabelecidos nesta política.

A Cellshop Digital incentiva uma cultura de conformidade e ética, promovendo a comunicação aberta e transparente entre os colaboradores. Os gestores têm a responsabilidade de fornecer orientações e recursos adequados para garantir que seus subordinados compreendam e cumpram esta política.

Ao trabalharmos juntos e agir com responsabilidade, podemos garantir um ambiente de negócios ético e probo, proteger a integridade de nossas operações e contribuir para a segurança do sistema aduaneiro.

PENALIDADES

Em caso de violação desta política, serão aplicadas medidas disciplinares apropriadas, levando em consideração a gravidade da infração. Tais medidas podem incluir advertências formais, suspensões, demissões ou rescisões contratuais. A decisão sobre a ação disciplinar será tomada com base em uma investigação completa e justa, levando em conta todas as evidências relevantes apontadas no curso da devida investigação.

Os registros das penalidades aplicadas servirão para fins de composição de histórico para colaboração com as diligencias aplicadas.

Além das medidas internas, a Cellshop Digital cooperará plenamente com as autoridades competentes em investigações relacionadas a atividades ilícitas, conforme exigido por lei. Reconhecemos que as penalidades impostas pelas autoridades podem variar e incluir multas, restrições comerciais, perda de licenças e até processos criminais contra indivíduos envolvidos em atividades ilícitas.